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NOTÍCIAS

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Comunicado Importante

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Prezado(a) Empresário(a),

Disponibilizamos todas as informações sobre a Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

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